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0002 | II Série A - Número 013S1 | 02 de Novembro de 2006

 

RESOLUÇÃO
ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2007

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2007, anexo à presente resolução.

Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo

Rubrica OAR 2007
NOTAS Previsão Estrutura

RECEITAS CORRENTES 82.036.050,50 81,56%

05.02.01A Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 1 80.000,00 0,10%
05.02.01B Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 1 700.000,00 0,85%
06.03.01 Transf. Correntes / Administração Central / OE 2 80.638.238,00 98,30%
07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 3 10.000,00 0,01%
07.01.02A Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 4 40.000,00 0,05%
07.01.02B Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 4 20.000,00 0,02%
07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 3 10.000,00 0,01%
07.01.08B Venda de bens / Merchandising 3 10.000,00 0,01%
07.01.08C Venda de bens / Outros artigos para venda 3 17.500,00 0,02%
07.01.99 Venda de bens / Outros 3 1.000,00 0,00%
07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 246.000,00 0,30%
07.02.99A Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 5 1.000,00 0,00%
07.02.99B Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 3 100,00 0,00%
07.02.99C Serviços de Reprodução - Outros 3 100,00 0,00%
07.03.02 Rendas / Edifícios 3 45.612,50 0,06%
08.01.99A Outras receitas correntes AR 5 1.500,00 0,00%
08.01.99B Outras receitas correntes -- CNPD 6 215.000,00 0,26%

RECEITAS DE CAPITAL 5.241.207,00 5,21%

09.04.00 Venda de bens de investimento - outros 3 5.000,00 0,10%
10.03.01 Transferências de capital / Administração central / OE 2 5.236.207,00 99,90%

OUTRAS RECEITAS 13.300.597,50 13,22%

15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 7 100.000,00 0,75%
16.01.01A Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 8 12.790.597,50 96,17%
16.01.01B Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - Provedoria da Justiça 9 400.000,00 3,01%
16.01.01C Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - CNPD 10 10.000,00 0,08%

TOTAIS 100.577.855,00 100%