Quinta-feira, 2 de Novembro de 2006 II Série-A - Número 13

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
- Orçamento da Assembleia da República para 2007. (a)

Projectos de lei (n.os 313, 314, 322, 325 e 326/X):
N.º 313/X (Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 314/X (Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 322/X - Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo BE).
N.º 325/X - Regime de preços de energia para o consumo doméstico (apresentado pelo BE).
N.º 326/X - Reforma da segurança social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro) (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 81 e 103/X):
N.º 81/X (Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional):
- Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 103/X - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Projecto de resolução n.o 160/X:
Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

(a) É publicada em Suplemento a este número.