0006 | II Série A - Número 013 | 02 de Novembro de 2006

Estado-Providência e do modelo de segurança social "não é uma questão técnica mas, sim, politica" - (Jornal A página de educação, n.º 155 de Abril de 2006).
O sistema público de segurança social tem vindo a perder importantes receitas que lhe são devidas, em função da contínua aposta num modelo de desenvolvimento retrógrado, de baixos salários, de enorme precariedade, de crescimento do desemprego, que ultrapassa o meio milhão de pessoas, da destruição do aparelho produtivo e do aumento da economia paralela. Os sucessivos governos são, assim, responsáveis pela degradação dos saldos globais do sistema. Este processo tem ocorrido num quadro em que o volume da dívida à segurança social tem crescido nos últimos anos como uma bola de neve e cujos valores são superiores a 3200 milhões de euros, o que corresponde a 2,4% do PIB.
A economia paralela tem vindo a crescer. Nela trabalhará cerca de um em cada três portugueses, ou seja, em empresas que não cumprem as suas obrigações fiscais, de segurança social ou as regras de regulação estabelecidas no mercado. Esse aumento encontra-se, aliás, bem evidenciado pela análise do barómetro da produtividade, elaborado pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Inovação, que regista que um em cada dois trabalhadores no sector da construção civil trabalham na informalidade, não descontando, portanto, para a segurança social.
A segurança social é um dos instrumentos mais importantes para essa política de responsabilidade colectiva e de redistribuição, de justiça social, de criação de capacidades e competências e de democracia económica. A democracia económica deve assegurar a condição mínima para a vida de cada homem e mulher, com todos os seus direitos e também com todos os seus deveres.
Essa condição mínima é um sistema de protecção social universal, eficiente e rigoroso, sustentável a longo prazo. Não é o sistema que temos: a segurança social tem dificuldades em responder ao desemprego e à pobreza, o sistema de saúde ainda tem deficiências importantes e o financiamento destes sistemas não está garantido. Nos próximos anos a prioridade nacional é a remodelação do sistema de protecção social para garantir a sua universalidade e o seu financiamento.
O Bloco de Esquerda acredita na sustentabilidade da segurança social e na sua reforma, garantindo esta os direitos adquiridos e em formação, de modo a que nenhum dos contribuintes/beneficiários fique sujeito a qualquer perda decorrente de alterações a introduzir.
Perante um sistema relativamente recente, no sentido em que continuam a progredir as carreiras médias de desconto (e, portanto, o valor das pensões) para a segurança social dos novos pensionistas, em virtude de a generalização do regime de repartição ter ocorrido apenas há poucas décadas, tendo milhares de cidadãos sido excluídos, será da mais elementar justiça privilegiar um esforço das solidariedades intergeracional e social nesta área, não obstante ser desejável uma prática de valorização das carreiras contributivas completas.
Considera o Bloco de Esquerda de primordial importância, no âmbito de uma reforma da segurança social que aponte para o reforço da coesão social, a equiparação de um limiar mínimo das pensões dos regimes contributivos e não contributivo ao valor líquido do salário mínimo nacional e, a partir de uma melhoria nas condições de formação, a obtenção de uma valorização das pensões mais degradadas, preconizando-se uma taxa de 2,3% por ano de contribuição na formação da pensão, a introdução de uma nova fórmula de cálculo baseada em toda a carreira contributiva, apurando os seus 10 melhores anos, e valorizando as carreiras contributivas mais longas.
O défice entre as contribuições e os encargos da segurança social tem sido agravado pela crise económica gerada pelas políticas dos sucessivos governos. O peso das pensões de velhice, correspondente às contribuições dos trabalhadores para o sistema, significa um pouco mais de 50% da despesa total, o que, sendo significativo, está longe de ser um valor muito elevado, como se tem vindo a apregoar. Acresce ainda que somos o país da União Europeia onde os portugueses são aqueles que trabalham até mais tarde, 63,5 anos contra a média de 61 na União Europeia., segundo a OCDE, e temos um decréscimo de natalidade.
O número de activos por pensionista tem vindo a diminuir em Portugal devido ao envelhecimento da população, mas também é verdade que o crescimento da riqueza criada por empregado aumentou muito mais. Assim, e de acordo com os dados oficiais, entre 1975 e 2004, o número de activos por pensionista diminuiu de 3,78 para 1,63; no entanto, no mesmo período de tempo, a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes, pois, segundo o Banco de Portugal, o PIB por empregado subiu de 640 euros para 26 300 euros.
A sociedade portuguesa é profundamente assimétrica e pouco eficaz no combate à pobreza. A nossa sociedade é profundamente desigual, existindo mais de 2 milhões de pobres. Em 2004 o rácio entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres era de 7,2 - o valor mais alto da UE/25, que se situa em média em 4,8. 27% dos portugueses têm um rendimento inferior a 60% da média da população, ou seja, são considerados pobres.
As pensões representam actualmente cerca de um quinto do consumo final da família média nacional, e muito mais nas famílias mais pobres. É insuportável manter a situação de dependência extrema dessas pessoas mais carenciadas.
A diferenciação social cresce no universo da segurança social. As pensões vão aumentando lentamente com os anos que passam, porque começam a abranger trabalhadores que formaram parte da sua carreira contributiva no período mais recente e que eram mais qualificados. Assim, a pensão média dos que se reformaram entre 2002 e 2005 foi de 379,3€, e a dos que se reformaram em 2005 foi de 437,2€. Neste