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0005 | II Série A - Número 013 | 02 de Novembro de 2006

 

O debate sobre a evolução do Estado-Providência e do modelo social europeu tem-se intensificado ao longo dos últimos anos. A crise em que se encontra mergulhado, sempre justificado pelo envelhecimento da geração do baby-boom, pela subida dos custos com os cuidados sociais e de saúde e pelo crescente desemprego, está, na opinião de alguns, a tornar-se insustentável para os sistemas públicos, pondo em causa a manutenção dos benefícios sociais que caracterizam o período de expansão económica do pós-guerra.
O sistema público de segurança social, universal e solidário, está a ser fortemente questionado pelas condições da intensa globalização neoliberal, das transformações operadas nas economias e na divisão internacional do trabalho, da competitividade e concorrência global e da ofensiva de desregulamentação laboral e social. A pressão para o Estado mínimo e direitos mínimos estão a marcar, na Europa e em Portugal, os caminhos sobre o futuro do modelo social.
A Estratégia de Lisboa de 2000 definiu objectivos até 2010, preconizando a liberalização económica e política e, em consequência, a transformação das leis laborais, da privatização de serviços públicos essenciais e, também, reformas estruturais na segurança social. O Conselho Europeu de Barcelona de 2002, caminhando na concretização daqueles objectivos, postulou que a idade média efectiva de reforma deverá aumentar mais cinco anos, com o objectivo de, em 2010, estarem eliminadas as possibilidades de antecipação da reforma previstas em leis nacionais ou na contratação colectiva.
Pese o "centro de decisão" sobre a sustentabilidade das pensões continuar a ser da responsabilidade dos países à escala nacional, cada vez mais a coordenação e intervenção sobre as "pensões sustentáveis" na União Europeia, ligadas à aplicação dos critérios recessivos do PEC, está a ser feita a nível comunitário. O modelo social europeu parece ter entrado numa fase de desmantelamento.
No caso português o nosso Estado-Providência está longe da maturidade e é ainda incipiente comparativamente com o de outros países da União Europeia. Entre diversos indicadores que poderiam ser chamados a sustentar esta afirmação constata-se uma distância apreciável nos valores do ratio entre as despesas de protecção social e o Produto Interno Bruto. Da mesma forma, a parte do PIB dedicada às pensões e outras prestações da segurança social é uma das mais baixas da Europa.
Posto isto, torna-se incompreensível que, perante as exigências de maior empenho do Estado para enfrentar as acentuadas desigualdades sociais da nossa sociedade, começando desde logo pelo aumento dos níveis de responsabilização na protecção social, surja um discurso político dominante centrado na alegada crise da segurança social, apareçam perspectivas desresponsabilizantes e de transferência dos riscos sociais para as esferas do privado e do mercado, assentes num espectro alegadamente catastrófico da evolução da situação na segurança social.
O Bloco de Esquerda entende serem desadequadas e rejeita liminarmente as propostas de privatização parcial da segurança social, catalisadora de novos desequilíbrios financeiros no sistema e proporcionadora de vantagens exclusivas para o mercado de capitais, de todo estranhas à própria segurança social. Recusa, igualmente, a assimilação entre entidades com fins lucrativos, entidades sem fins lucrativos e Estado, pelas diferenças contraditórias dos fins em vista e pela discrepância de meios em presença, principalmente entre entidades com fins lucrativos e sem fins lucrativos.
Ao contrário da visão neoliberal que assenta no primado da mercantilização da protecção social e na sua formalização a níveis mínimos, o Bloco de Esquerda assume o reforço da componente pública do sistema, em articulação com a área privada sem fins lucrativos, considerando indispensável que seja levada a cabo uma reforma que traga mais equidade e combate à fraude e evasão na segurança social, que sejam adoptadas políticas de criação de emprego, de maior estabilização dos vínculos laborais, de diminuição do recurso aos recibos verdes, de legalização da imigração e de favorecimento do acesso das mulheres ao mercado de trabalho em condições de igualdade entre géneros, aumentando o volume das contribuições para a segurança social.
Assegurar e reforçar a sustentabilidade da segurança social é, pois, fundamental. A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer alterações estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce do trabalho de milhares de trabalhadores em função da reestruturação dos sectores, das falências de empresas e deslocalização das produções, e ainda com as alterações demográficas.
A sustentabilidade do sistema de segurança social, nas opiniões dos Professores Boaventura Sousa Santos e Alfredo Bruto da Costa, é, antes de mais, uma questão política - de acordo com Alfredo Bruto da Costa, professor e investigador universitário na área da pobreza, exclusão e política social, a sustentabilidade da segurança social em Portugal é, antes de mais, uma "concepção de filosofia política" e não um problema "exclusivamente financeiro ou económico". Para este especialista os meios financeiros para garantir a sua sustentabilidade dependem em parte do contexto económico mas, sobretudo, do "grau de solidariedade que cada sociedade está disposta a dar".
"É preciso abandonar, em parte, a ideia de que o vínculo laboral é o elemento fundamental de financiamento da segurança social. É preciso passar para um conceito baseado na cidadania, com um sistema que seja financiado por fontes de rendimento provenientes tanto do trabalho como do capital. E essa é eminentemente uma opção política", diz Bruto da Costa.
Na mesma linha de pensamento, Boaventura de Sousa Santos, professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e director do Centro de Estudos Sociais, defende também que a alegada crise do