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0009 | II Série A - Número 018 | 17 de Novembro de 2006

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 161/X
DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS CURSOS, E RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DOS LICENCIADOS NO DESEMPREGO

O Estado divulga mensalmente os dados do mercado de emprego apurados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Por sua vez, o Instituto Nacional de Estatística projecta, trimestralmente, as informações referentes ao desemprego registado em Portugal.
A leitura dos dados do mercado de emprego, nomeadamente através do Boletim Mensal do IEFP, evidencia que, contrariando a tendência relativa a todos os outros níveis de ensino, o número de desempregados com habilitação superior tem crescido de forma sustentada.
Em termos estatísticos, os dados do emprego divulgadas pelo INE e referentes ao 2.º trimestre de 2006 apresentam 40 600 desempregados com habilitação superior, o que traduz um crescimento de 30,5% relativamente ao período homólogo do ano anterior.
Verificados os dados do IEFP e as projecções estatísticas do INE, é inegável que o País sofre de uma realidade que afecta muito negativamente a vida dos portugueses com habilitação superior, sobretudo os recém-licenciados, assistindo-se a uma tendência consolidada de crescimento do desemprego entre estes cidadãos.
Nestes termos, julgamos fundamental o País e os portugueses, bem como as instituições públicas e privadas, conhecerem a correspondência das saídas profissionais e das vias de habilitação superior e tecnológico com o factor empregabilidade, bem como com a realidade e evolução do mercado de trabalho.
Este instrumento revelar-se-á imprescindível para, futuramente, os jovens poderem fazer as suas opções de formação, tendo em vista uma perspectiva profissional sólida. Será, igualmente, um instrumento fundamental para correcção da actual desadequação da oferta do ensino superior com o mercado de trabalho.
Há, com certeza, várias causas que condicionam este estado de coisas. E uma delas é a deficiente informação dos estudantes e das suas famílias, deficiência essa que muitas vezes os empurra para opções com escassas ou nulas saídas profissionais.
Os jovens, os pais e as famílias têm o direito a esta informação. Trata-se de uma informação essencial para que as opções escolhidas sejam consistentes e conhecedoras das realidades.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que determine:

1 - A obrigatoriedade de divulgação pública, em relação ao desemprego registado entre licenciados, de uma listagem quantificada dos cursos de que são detentores, bem como dos estabelecimentos de ensino em que são formados.
2 - A divulgação pública das listagens referidas no ponto anterior deve ser efectuada durante o mês de Janeiro de cada ano, reportada aos 12 meses anteriores.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Miguel Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.