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0015 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2006

 

Título II
Receitas regionais

Secção I
Receitas fiscais

Subsecção I
Disposições gerais

Artigo 14.º
Conceitos

Votação do artigo 14.º da proposta de lei

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Artigo 15.º
Obrigações do Estado

1 - Votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 15.º, do Grupo Parlamentar BE
2 - Votação do n.º 1 artigo 15.º da PPL
3 - Votação dos restantes n.os do artigo 15.º da proposta de lei
4 - Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 15.º, do Grupo Parlamentar do PCP

1:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X