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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2006 II Série-A - Número 22

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 97/X (Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.