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0002 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2006

 

PROPOSTA DE LEI N.º 97/X
(APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, REVOGANDO A LEI N.º 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório da votação na especialidade

Título I
Objecto, princípios gerais e prestação de contas

Capítulo I
Objecto e princípios gerais

Artigo 1.º
Objecto

1 - Votação do n.º 1 da proposta de substituição do artigo 1.º do Grupo Parlamentar do PCP e do corpo do artigo n.º 1.
2 - Votação dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º da proposta do Grupo Parlamentar do PCP.
3 - Votação da proposta de aditamento de novo artigo 1.º-A do Grupo Parlamentar do PCP.

1:

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

2:

Grupo Parlamentar F C A
PS x
PSD X
PCP X
CDS-PP x
BE x