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0005 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2006

 

Artigo 4.º
Princípio da legalidade

Votação do artigo 4.º da proposta de lei

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Artigo 5.º
Princípio da estabilidade das relações financeiras

Votação do artigo 5.º da proposta de lei

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Artigo 6.º
Princípio da estabilidade orçamental

1 - Votação de proposta de substituição do artigo 6.º, do Grupo Parlamentar do PCP
2 - Votação de proposta de substituição do n.º 2 do artigo 6.º, do Grupo Parlamentar do PSD (o n.º 1 ficou prejudicado pela votação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP)