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0022 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2006

 

Secção II
Outras receitas

Artigo 23.º
Juros

Votação do artigo 23.º da proposta de lei

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Artigo 24.º
Multas e coimas

Votação do artigo 24.º da proposta de lei

Grupo Parlamentar F C A
PS X
PSD X
PCP X
CDS-PP X
BE X

Artigo 25.º
Taxas e preços públicos regionais

1 - Votação do artigo 25.º da proposta de lei
2 - Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 25.º-A, do Grupo Parlamentar do PCP.