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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2006 II Série-A - Número 29

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Decreto n.º 94/X:
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Resoluções:
- Viagem do Presidente da República à Índia.
- Bandeira de Hastear da Assembleia da República.
- Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.