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104 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Artigo 39.º […]

1 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor. 2 - O valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, tais como, os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.

Artigo 40.º [...]

1 - ……………………………………………………………………………: A = (Aa+Ab) x Caj + Ac + Ad em que: Aa representa a área bruta privativa; Ab representa as áreas brutas dependentes; Caj representa o coeficiente de ajustamento de áreas; Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação; Ad representa área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.