8 | II Série A - Número: 056 | 17 de Março de 2007

— Todos os centros de saúde devem dispor de serviços de planeamento familiar; — Em todos os centros de saúde devem ser disponibilizados contraceptivos, de forma gratuita; — Deve ser garantido que a cada utente será disponibilizado o método contraceptivo adequado e não simplesmente o disponível; — Os hospitais têm, obrigatoriamente, que disponibilizar contracepção após o parto e após o aborto; — O Ministério da Saúde deve implementar um sistema de monitorização de forma a garantir que não se verificará ruptura de stocks de contraceptivos.

2 — Promover a nível nacional, e em articulação entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, campanhas informativas sobre saúde sexual e reprodutiva, com especial incidência na prevenção da gravidez precoce, nas infecções sexualmente transmissíveis e na utilização da contracepção de emergência. Estas campanhas devem também incluir uma perspectiva de igualdade de género.
3 — Associar ao novo Plano Nacional de Luta Contra a SIDA um programa nacional para a prevenção e tratamento de todas as infecções sexualmente transmissíveis, em articulação com os cuidados de saúde sexual e reprodutiva.
4 — Realizar uma avaliação periódica do funcionamento dos serviços de saúde sexual e reprodutiva de modo a garantir a sua efectiva implementação a nível nacional e o seu aperfeiçoamento, tendo em conta o atraso em que nos encontramos.
5 — Reformular os chamados Centros de Apoio à Vida em centros de apoio à maternidade vulnerável, que englobe o apoio a mães adolescentes, mas alargue este apoio a outras situações de maternidade vulnerável, em função da idade, da sua situação de saúde e da sua situação social, assumindo como valências a informação sobre saúde sexual e reprodutiva e o planeamento familiar, para além de um acompanhamento social abrangente, tendo em conta cada situação particular.
6 — O Ministério da Saúde é responsável pela elaboração de um relatório anual sobre o funcionamento dos serviços de saúde sexual e reprodutiva e os serviços de interrupção da gravidez, que apresentará à Assembleia da República, de modo a permitir um acompanhamento regular, uma avaliação regular e a possibilidade de aperfeiçoamento legislativo sempre que tal se mostre necessário.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 2007.
As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Cecília Honório — Fernando Rosas.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 192/X RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO SENTIDO DE PREVENIR A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

Uma democracia avançada, um país moderno só pode considerar que o lugar dos adolescentes é na escola. A sua aprendizagem ainda está a decorrer.
Por isso condenamos o trabalho infantil, defendemos o ensino obrigatório e, por isso, apostamos na qualificação e formação dos jovens.
A gravidez na adolescência interrompe, quantas vezes abruptamente, este processo. Como afirma Maria José Alves, médica obstetra e responsável pela consulta de gravidez e contracepção na adolescência da Maternidade Alfredo da Costa, «a gravidez precoce é norma para algumas, transgressão para outras, mas cola-lhes à pele a marca da vulnerabilidade».
Portugal é o segundo país da União Europeia com maior número de gravidezes na adolescência e os números demonstram que esta tendência mantém-se.
As consequências de uma gravidez na adolescência são muitas e variadas e englobam diversos aspectos: desde as consequências físicas e psicológicas, às educativas, económicas e relacionais e atingem a rapariga, o rapaz e o seu filho ou filha.
Uma das consequências, muitas vezes, é o risco da adolescente tornar a engravidar, pois após uma primeira gravidez não é acompanhada por serviços de contracepção e aconselhamento.
Em muitas situações a gravidez é fruto do acaso, da «pouca sorte», o que levanta outro problema — relações sexuais desprotegidas que expõem as e os adolescentes a infecções sexualmente transmissíveis.
A criminalização do aborto contribuiu em muito para que esta realidade não fosse conhecida. A clandestinidade a que muitas jovens eram forçadas impedia que se tomassem medidas adequadas.
A dimensão deste problema coloca como imperativo que se estude, se faça o diagnóstico e, como consequência, se elabore um plano nacional de prevenção da gravidez na adolescência.
Todas as acções devem ser dirigidas a raparigas e rapazes, incluindo uma perspectiva de igualdade de género, contribuindo, assim, para a igualdade entre mulheres e homens junto das jovens gerações.