Debates Parlamentares - Diário 056, p. 9 (2007-03-17)

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9 | II Série A - Número: 056 | 17 de Março de 2007

Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:

1 — Realização de um estudo nacional, exaustivo, sobre a gravidez na adolescência, por concelho, que proporcione um real diagnóstico da situação.
2 — Em sequência deste estudo, e em consonância com o diagnóstico, deve ser elaborado um programa nacional sobre prevenção da gravidez na adolescência de acordo com as realidades concretas.
3 — Este plano deve ser elaborado por um grupo de especialistas ao nível da saúde e educação, que deve avaliar as poucas experiências já realizadas nesta área.
4 — Garantir, no imediato, pelo menos um serviço de atendimento e aconselhamento a jovens em cada concelho, articulando os serviços de saúde, o Instituto da Juventude, as estruturas municipais de informação e as organizações não governamentais.
5 — Implementar aquilo que está consignado no n.º 3 da Portaria n.º 52/85:

«3 — São criados centros de atendimento para jovens nos centros de saúde e hospitais a implantar inicialmente a nível regional e progressivamente nas restantes estruturas de saúde, na medida em que a preparação dos profissionais necessários ao seu funcionamento o permita.»

6 — Garantir que é cumprido o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 120/99:

«Os jovens podem ser atendidos em qualquer consulta de planeamento familiar, ainda que em centro de saúde ou serviço hospitalar que não seja da área da sua residência»

garantindo a divulgação destes serviços de forma acessível nas escolas e outros locais frequentados por jovens.
7 — Promover campanhas de informação e sensibilização dirigidas a adolescentes e jovens sobre saúde sexual e reprodutiva, regulares e devidamente avaliadas.
8 — Incluir a prevenção da gravidez na adolescência em todos os programas de luta contra a pobreza.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 2007.
As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Cecília Honório — Fernando Rosas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

9 | II Série A - Número: 056 | 17 de Março de 2007Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:1 — Realização de um estudo nacional, exaustivo, sobre a gravidez na adolescência, por concelho, que proporcione um real diagnóstico da situação.
2 — Em sequência deste estudo, e em consonância com o diagnóstico, deve ser elaborado um programa nacional sobre prevenção da gravidez na adolescência de acordo com as realidades concretas.
3 — Este plano deve ser elaborado por um grupo de especialistas ao nível da saúde e educação, que deve avaliar as poucas experiências já realizadas nesta área.
4 — Garantir, no imediato, pelo menos um serviço de atendimento e aconselhamento a jovens em cada concelho, articulando os serviços de saúde, o Instituto da Juventude, as estruturas municipais de informação e as organizações não governamentais.
5 — Implementar aquilo que está consignado no n.º 3 da Portaria n.º 52/85:«3 — São criados centros de atendimento para jovens nos centros de saúde e hospitais a implantar inicialmente a nível regional e progressivamente nas restantes estruturas de saúde, na medida em que a preparação dos profissionais necessários ao seu funcionamento o permita.»6 — Garantir que é cumprido o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 120/99:«Os jovens podem ser atendidos em qualquer consulta de planeamento familiar, ainda que em centro de saúde ou serviço hospitalar que não seja da área da sua residência»garantindo a divulgação destes serviços de forma acessível nas escolas e outros locais frequentados por jovens.
7 — Promover campanhas de informação e sensibilização dirigidas a adolescentes e jovens sobre saúde sexual e reprodutiva, regulares e devidamente avaliadas.
8 — Incluir a prevenção da gravidez na adolescência em todos os programas de luta contra a pobreza.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2007.
As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Cecília Honório — Fernando Rosas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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