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21 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007

As Tabelas I, III, IV, V e VI aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:

Tabela I:

a) Veículos automóveis ligeiros de passageiros, de corrida, bem como outros automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas; b) Veículos automóveis ligeiros mistos, com excepção dos veículos referidos na alínea a) da Tabela IV.

Tabela III:

a) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga, constante da homologação técnica, inferior a 120 cm; b) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.

Tabela IV:

a) Veículos automóveis ligeiros mistos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: peso bruto superior a 2300 kg; comprimento mínimo da caixa de carga de l45 cm; altura interior mínima da caixa de carga de l30 cm, medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias; não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível; b) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, sem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível e com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor.

Tabela V:

Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.

Tabela VI:

Veículos automóveis ligeiros mistos, com peso bruto superior a 2300 kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível.

Já no que se refere ao Imposto Municipal sobre Veículos, a base de incidência é composta pela cilindrada, pelo combustível utilizado e pelo ano de matrícula dos veículos (penalizando-se os mais recentes), revertendo a receita do imposto para os municípios.
As taxas de IMV aprovadas para vigorar em 2007 constam do Aviso n.º 2992/2007, da Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República n.º 36, 2.ª Série, de 20 de Fevereiro, e são as seguintes:

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