39 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007

avaliação operacional do período crítico dos incêndios florestais de 2006. Neste ano verificou-se uma redução da área ardida. É necessário proceder à avaliação da sustentabilidade dos resultados obtidos, acompanhando e fiscalizando a execução da Politica Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
O segundo relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais concluiu que o ano de 2006 foi um ano de transição em matéria da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Este relatório evidencia ainda a importância da actividade de fiscalização que o Parlamento exerceu em 2006 relativamente às medidas do Governo, tendo merecido unanimidade de todos os grupos parlamentares a necessidade de prosseguir com a avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios em sede de Comissão Parlamentar.
Considerando que a floresta é o principal recurso natural de Portugal; Considerando que os incêndios florestais, para além do número elevado de acidentes pessoais que se tem verificado, estão na origem de elevadíssimos prejuízos económicos e ambientais; Considerando que os incêndios florestais constituem o principal condicionalismo à confiança dos investidores privados nas florestas portuguesas; Considerando que os incêndios florestais fazem parte da agenda europeia, tendo o Parlamento Europeu produzido, entre 2005 e 2006, cinco resoluções sobre os impactos dos incêndios florestais no espaço comunitário, designadamente nos Estados-membros do sudoeste europeu; Considerando as responsabilidades que Portugal detém com a presidência da União Europeia, no segundo semestre de 2007, no quadro da promoção da protecção das florestas europeias enquanto factor de desenvolvimento sustentável, bem como do incremento da competitividade do sector florestal no contexto europeu; Considerando o valor ambiental da floresta num contexto de alterações de clima em que o aumento de emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa precisa absolutamente de ser equilibrado com um incremento do coberto florestal, cujo contributo como sumidouro de carbono deve ser equacionado no conjunto das politicas de redução de emissões de GEE; Considerando a importância que a temática dos incêndios florestais assume no seio da sociedade portuguesa; A actividade parlamentar surge, assim, como um garante do acompanhamento próximo da acção do Governo na execução da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Nesses termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem a criação de uma comissão de acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa da floresta contra incêndios.

Palácio de São Bento, 1 de Março de 2007.
Os Deputados: Rui Vieira (PS) — Horácio Antunes (PS) — Carlos Lopes (PS) — Miguel Ginestal (PS) — Jorge Almeida (PS) — Fernando Jesus (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Helena Terra (PS) — Luís Vaz (PS) — Isabel Coutinho (PS) — Miguel Almeida (PS) — Luís Carloto Marques (PSD) — Ofélia Moleiro (PSD) — Agostinho Lopes (PCP) — Nelson Baltazar (PS) — Abel Baptista (CDS-PP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Alda Macedo (BE) — José Soeiro (PCP). A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.