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4 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 4.° foram aprovados com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O n.º 4 do mesmo artigo foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 5.° do texto de substituição (Procedimento) foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração das alíneas b) e c) do n.º 1, que foi aprovada com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

A alínea e) do mesmo número mereceu a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor.
PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O artigo 5.° foi de seguida aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE – Abstenção

O Artigo 6.° do texto de substituição (Caução) foi objecto de uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP— Contra BE — Abstenção

Para o n.º 8 o PS apresentou uma proposta de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Os n.os 1, 2, 5, 7, 9 e 10 deste artigo, foram aprovados com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra