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9 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

PCP —Contra CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 20.º do texto de substituição (Formalidades específicas) o PCP apresentou uma proposta de alteração do n.º 5, posteriormente reformulada, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Os n.os 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo foram aprovados com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O n.º 5 foi igualmente aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 21.º do texto de substituição (Duração), o BE apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Favor

Também o PCP apresentou uma proposta de eliminação do n.º 4, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

A proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PCP, foi igualmente rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O artigo 21.° do texto de substituição foi de seguida aprovado, com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O aditamento de um Artigo 21.º-A proposto pelo BE foi rejeitado, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor