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7 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

BE — Favor

Para o Artigo 15.º do texto de substituição (Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho) o BE apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS/PP — Contra BE — Favor

Ficou prejudicada a proposta de substituição apresentada pelo PCP para este artigo.

O artigo 15.º foi aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS/PP — Contra BE — Contra

Para o Artigo 16.º do texto de substituição (Cedência ilícita) foram aprovadas pelo BE e pelo PCP propostas de alteração, que foram rejeitadas com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O n.º 1 deste artigo foi aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

Os n.os 2,3,4 e 5 do mesmo artigo foram aprovados com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

Também o n.º 6 foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 17.º do texto de substituição (Casos especiais de responsabilidade), o PCP apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O referido artigo, compreendendo o aditamento de um novo n.º 2 proposto pelo PS, foi de seguida aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra