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Sexta-feira, 13 de Abril de 2007 II Série-A — Número 66

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decreto n.º 116/X Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.º 39/96, de 31 de Agosto, n.º 146/99, de 1 de Setembro, e n.º 99/2003, de 27 de Agosto).