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Sexta-feira, 11 de Maio de 2007 II Série-A — Número 78

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projecto de lei n.º 248/X [Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)]: (a) — Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.
Propostas de lei (n.os 93/X e 135): N.º 93/X (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional): — Vide projecto de lei n.º 248/X.
N.º 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
(a) É publicado em Suplemento.