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Segunda-feira, 28 de Maio de 2007 II Série-A — Número 85

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decretos (n.os 120 e 121/X): N.º 120/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
N.º 121/X — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.