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2 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 2007

RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2007

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o 1.º orçamento suplementar para o ano de 2007, anexo à presente resolução.

Aprovado em 24 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.

Anexo Mapa das Receitas por classificação económica Notas explicativas U.M.:Euro

Rubrica Designação OAR 2007 Obs.
1 OAR 2007 Suplementar Correntes 82.036.050,50 84.680.260,59
05 02 01 A Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / D.O.
80.000,00 80.000,00
05 02 01 B Juros/Bancos e outras Instituições Finan./ Apl. Fin curto prazo 700.000,00 700.000,00
06 03 01 Transf. Correntes / Adm. Central / OE 80.638.238,00 1 83.182.448,09
07 01 01 Venda de Bens / Material de escritório 10.000,00 10.000,00
07 01 02 A Venda de Bens / Livros e documentação / Edições AR 40.000,00 40.000,00
07 01 02 B Venda de Bens / Livros e documentação / Outras editoras 20.000,00 20.000,00
07 01 05 Venda de Bens / Bens inutilizados 10.000,00 10.000,00
07 01 08B Venda de Bens / Merchandising 10.000,00 10.000,00
07 01 08C Venda de Bens / Outros artigos para venda 17.500,00 17.500,00
07 01 99 Venda de Bens / Outros 1.000,00 1.000,00
07 02 07 Venda de senhas de refeição 246.000,00 246.000,00
07 02 99A Serviços de reprodução - Reprodução de documentos 1.000,00 1.000,00
07 02 99B Serviços de reprodução - Cadernos de Encargos 100,00 100,00
07 02 99C Serviços de Reprodução - Outros 100,00 100,00
07 03 02 Rendas / Edifícios 45.612,50 45.612,50
08 01 99 A Outras receitas correntes - AR 1.500,00 1.500,00
08 01 99 B Outras receitas correntes - CNPD 215.000,00 2 315.000,00
Capital 5.241.207,00 5.241.207,00 09 04 00 Venda de bens de investimento- outros 5.000,00 5.000,00
10 03 01 Transf. Capital / Administ Central / OE 5.236.207,00 5.236.207,00
Outras Receitas 56.909.998,15 69.317.420,76
15 01 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 100.000,00 100.000,00
16 01 01 A Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 12.790.597,50 3 35.691.443,84
16 01 01 B Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - Prov. Justiça 400.000,00 4 829.777,87
16 01 01 C Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - CNPD 10.000,00 5 533.949,25
Total 100.577.855,00 127.076.638,55