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3 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 2007


Notas explicativas

1 Reforço da verba proveniente do Orçamento do Estado para fazer face à subvenção para a campanha das Eleições Legislativas da Região Autónoma da Madeira (n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) e da contribuição da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações, não prevista em orçamento inicial.
2 Reforço da rubrica «Outras receitas correntes – Comissão Nacional de Protecção de Dados», de forma a corrigir a previsão de receitas inicialmente efectuada por esta entidade.
3 Reforço da rubrica «Saldo de Gerência da AR» em €22 900 846,34, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2007 inicial.
4 Reforço da rubrica «Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça» em €429 777,87, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado por esta Entidade e o previsto por ocasião do OAR2007 inicial, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, o valor total a transferir para a Provedoria de Justiça.
5 Reforço da rubrica «Saldo de Gerência – Comissão Nacional de Protecção de Dados» em €523 949,25, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2007 inicial.

Mapa das Despesas por classificação económica e por actividade/subactividade Notas explicativas
U.M.:Euro Rubrica Designação OAR 2007 Obs.
1 OAR 2007 Suplementar

DESPESAS CORRENTES 93.415.533,00 117.731.909,50 01.00.00 DESPESAS COM O PESSOAL 42.918.885,00 45.803.363,43
01.01.00 Remunerações certas e permanentes 35.742.902,00 36.614.347,89
01.01.01 Titulares de órgãos de soberania: Deputados 12.805.976,00 13.008.065,64
01.01.01A Vencimentos ordinários de Deputados 10.917.956,00 1;3 11.091.725,34
01.01.01B Vencimentos extraordinários de Deputados 1.888.020,00 1 1.916.340,30
01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB - Vencimentos e Suplementos 12.462.912,00 1 12.569.354,76
01.01.05 Pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares: 5.535.511,00 5.788.208,10
01.01.05A Gabinetes de Apoio aos GP: Vencimentos 4.715.511,00 1 4.915.511,00
01.01.05B Gabinetes de Apoio aos GP: Sub. Férias e Natal 800.000,00 1 852.697,10
01.01.05C Gabinetes de Apoio aos GP: Doença e Maternidade/Paternidade 10.000,00 10.000,00
01.01.05D Gabinetes de Apoio aos GP: Pessoal aguardando aposentação 10.000,00 10.000,00
01.01.06 Pessoal contratado a termo 27.013,00 1; 3;4 111.418,20
01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 697.388,00 1;2;3 652.502,29
01.01.08 Pessoal aguardando aposentação - SAR 20.000,00 1 20.170,00
01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 386.780,00 1;3 570.371,67
01.01.10 Gratificações 0,00 4 3.500,00
01.01.11 Representação (certa e permanente) 1.101.435,00 1.101.435,00