18 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 2007

Parecer

A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças é do entendimento que a proposta de lei n.º 133/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, estando em condições de subir a Plenário, para efeitos de discussão e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 2007.
A Deputada Relatora, Aldemira Pinho — O Presidente da Comissão, Patinha Antão.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.
O 211/X RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA 21.º ANO – 2006

Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2006, a Assembleia da República resolve:

1 — Analisar o relatório previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República; 2 — Reafirmar o entendimento, já anteriormente expresso em diversas resoluções, de que o relatório do Governo acima citado deverá ter um carácter essencialmente político ou, procurar, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes; 3 — Sublinhar os esforços desenvolvidos no âmbito da União para promover um efectivo debate sobre o futuro da Europa na sequência das dificuldades levantadas pelos resultados dos referendos sobre o Tratado Constitucional em França e nos Países Baixos. Esse debate é um sinal de cultura democrática e poderá constituir um factor de afirmação de um «espírito europeu» e contribuir para o aprofundamento do processo de construção europeia; 4 — Realçar o papel importante que Portugal tem procurado desempenhar nesse e noutros pontos da agenda europeia, como preparação da sua Presidência da União no segundo semestre deste ano e como sinal do seu constante empenhamento nas questões europeias; 5 — Registar os esforços feitos, quer pela União quer pelos Estados candidatos, em termos de alargamento a novos membros, nomeadamente no que diz respeito à Bulgária e à Roménia, que vieram a tornar-se membros da União no dia 1 de Janeiro de 2007.
6 — Salientar a continuação das negociações que poderão conduzir à entrada da Croácia, da Antiga República da Macedónia e da Turquia, através do alcance de um consenso alargado quanto a novos alargamentos; 7 — Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas neste processo.

Assembleia da República, 24 de Maio de 2007.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas.

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