5 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007

♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 32.º – alteração da alínea h) do n.º 2 – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE; aditamento de uma nova alínea i) ao n.º 2 – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Restante conteúdo do artigo 34.º – aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; ♦ Relativamente ao artigo 35.º, o Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) propôs oralmente a substituição do inciso “responsável pela informação” pela expressão “director de informação”, atenta a necessidade de clareza da informação, tendo o Senhor Deputado Arons de Carvalho (PS) considerado que tal constituía uma intromissão excessiva na esfera e organização das empresas, criando a possibilidade de um pequeno serviço de informação por Internet ser obrigado a ter dois directores. O Senhor Deputado Fernando Rosas (BE) disse que para o BE a proposta não fazia sentido, uma vez que o Grupo defendia a dupla existência de estatutos editorial e de programação. ♦ Proposta oral do PCP de substituição da expressão “responsável pela informação” pelo inciso “director de informação” do n.º 1 do artigo 35.º - rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 35.º – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 36.º - rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP e BE; ♦ Artigo 36.º – aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 37.º – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e BE; ♦ Artigo 37.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PSD; ♦ Artigos 38.º e 39.º – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ O PCP manifestou o seu expresso desacordo relativamente à exclusão de identificação de patrocínios na contabilidade publicitária, tendo o PS assinalado que a situação era já essa a nível nacional e internacional, em nada se inovando; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 2 do artigo 40.º – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para este número; ♦ Restante conteúdo do artigo 40.º – aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 4 do artigo 41.º – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e BE; ♦ Restante conteúdo do artigo 41.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigos 42.º e 43.º – aprovados, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 44.º – rejeitada, com votos contra do PS, abstenção do CDS-PP e a favor do PSD, PCP e BE; ♦ Artigo 44.º – n.ºs 1, 3 e 4 – aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP,CDS-PP e BE; n.ºs 2 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦ Relativamente ao artigo 45.º, o Senhor Deputado Agostinho Branquinho (PSD) tentou sensibilizar o PS para o parecer da Confederação de Meios de Comunicação Social, designadamente para a necessidade de progressividade nessa matéria (tendência europeia), tendo o Senhor Deputado Arons de Carvalho (PS) considerado desnecessário incorporar na Proposta de Lei uma Directiva já transposta. Assim, o artigo foi submetido a votação: ♦ Artigo 45.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 46.º – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE; ♦ Artigo 46.º – aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 47.º – retirada a favor de uma proposta oral do PS de aditamento de um n.º 2 ao artigo (passando o anterior corpo do artigo a n.º 1), com o seguinte teor: “2 – O relatório da avaliação referida no número anterior, contendo as respectivas conclusões, é tornado público no sítio electrónico da entidade reguladora para a comunicação social.” – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 47.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigos 48, 49.º e 50.º – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 51.º – alínea g) do n.º 2 – retirada em favor da proposta do BE de substituição da alínea (com introdução das alterações descritas no ponto seguinte);