Debates Parlamentares - Diário 088, p. 7 (2007-05-31)

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7 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007

♦ Restante conteúdo do artigo 59.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 60.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 61.º, que mereceu propostas orais, subscritas por todos os GPs presentes, de substituição do inciso “72” do n.º 2, pelo inciso “48” e do inciso “48” do n.º 3 pelo inciso “24”– aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; ♦ Artigos 62.º a 67.º - aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 68.º (com a emenda da expressão “vinte e quatro” do n.º 1 pelo seu numeral “24”) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 69.º (com a emenda da expressão “vinte e quatro” do n.º 1 pelo seu numeral “24” e do verbo “motivaram” dos n.ºs 3 e 4por “motivou”, para concordância com o sujeito) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 70.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD, CDS-PP; ♦ Artigo 71.º - n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; restante artigo - aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigos 72.º a 78.º º - aprovados, com votos a favor do PS, PCP, BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Relativamente ao artigo 79.º, o Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) declarou que votaria contra a norma por considerar que, independentemente da justeza do combate às práticas nela descritas, considerar perigosa a criação de uma figura de suspensão do direito de antena, se prejuízo de se fazer o combate por outras vias.
O artigo foi em seguida submetido a votação: ♦ Artigo 79.º – aprovado, com votos a favor do PS e BE, contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 3 do artigo 80.º – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; ♦ Restante conteúdo do artigo 80.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigos 81.º e 82.º (com emenda neste último do inciso “62.º” por “60.º” – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 3 do artigo 83.º – rejeitada, com votos a favor do BE e PCP e contra do PS, PSD e CDS-PP; ♦ Restante conteúdo do artigo 83.º – – n.ºs 1, 2 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP, PSD e CDS-PP e contra do BE; ♦ Artigo 84.º - aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 1 do artigo 85.º – aprovado, com votos a favor do PS e BE, contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para este número; ♦ Restante conteúdo do artigo 85.º – aprovado, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º – rejeitada, com votos a favor do PSD e BE, contra do PS e a abstenção do PCP e CDS-PP; ♦ Restante conteúdo do artigo 86.º – alínea b) do n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; restante artigo - aprovado, com votos a favor do PS e BE, contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigos 87.º a 92.º e 94.º a 97.º – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 93.º - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 2 do artigo 98.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para este número; ♦ Restante conteúdo do artigo 98.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e contra do PSD.

Os Grupos Parlamentares reservaram as suas declarações finais para a votação final global em Plenário, tendo apenas o BE brevemente manifestado lamentar a falta de abertura do PS para a protecção eficaz dos direitos das minorias e dos imigrantes, bem como da defesa da História, questões que considerava poderem ter tornado a Lei mais positiva.

4. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 120/X/2.ª, bem como as propostas de alteração apresentadas.

7 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007♦ Restante conteúdo do artigo 59.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 60.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 61.º, que mereceu propostas orais, subscritas por todos os GPs presentes, de substituição do inciso “72” do n.º 2, pelo inciso “48” e do inciso “48” do n.º 3 pelo inciso “24”– aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; ♦ Artigos 62.º a 67.º - aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 68.º (com a emenda da expressão “vinte e quatro” do n.º 1 pelo seu numeral “24”) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 69.º (com a emenda da expressão “vinte e quatro” do n.º 1 pelo seu numeral “24” e do verbo “motivaram” dos n.ºs 3 e 4por “motivou”, para concordância com o sujeito) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 70.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD, CDS-PP; ♦ Artigo 71.º - n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; restante artigo - aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigos 72.º a 78.º º - aprovados, com votos a favor do PS, PCP, BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Relativamente ao artigo 79.º, o Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) declarou que votaria contra a norma por considerar que, independentemente da justeza do combate às práticas nela descritas, considerar perigosa a criação de uma figura de suspensão do direito de antena, se prejuízo de se fazer o combate por outras vias.
O artigo foi em seguida submetido a votação: ♦ Artigo 79.º – aprovado, com votos a favor do PS e BE, contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 3 do artigo 80.º – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; ♦ Restante conteúdo do artigo 80.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigos 81.º e 82.º (com emenda neste último do inciso “62.º” por “60.º” – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 3 do artigo 83.º – rejeitada, com votos a favor do BE e PCP e contra do PS, PSD e CDS-PP; ♦ Restante conteúdo do artigo 83.º – – n.ºs 1, 2 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP, PSD e CDS-PP e contra do BE; ♦ Artigo 84.º - aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 1 do artigo 85.º – aprovado, com votos a favor do PS e BE, contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para este número; ♦ Restante conteúdo do artigo 85.º – aprovado, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º – rejeitada, com votos a favor do PSD e BE, contra do PS e a abstenção do PCP e CDS-PP; ♦ Restante conteúdo do artigo 86.º – alínea b) do n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; restante artigo - aprovado, com votos a favor do PS e BE, contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigos 87.º a 92.º e 94.º a 97.º – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 93.º - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 2 do artigo 98.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para este número; ♦ Restante conteúdo do artigo 98.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e contra do PSD.Os Grupos Parlamentares reservaram as suas declarações finais para a votação final global em Plenário, tendo apenas o BE brevemente manifestado lamentar a falta de abertura do PS para a protecção eficaz dos direitos das minorias e dos imigrantes, bem como da defesa da História, questões que considerava poderem ter tornado a Lei mais positiva.4. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 120/X/2.ª, bem como as propostas de alteração apresentadas.

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