6 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007

alínea j) do n.º 2 – aprovada, com votos a favor com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para esta alínea; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 51.º – alínea e) do n.º 2 – retirada em favor de uma proposta oral do PS de substituição da alínea (que acolhe no essencial a proposta do BE), do seguinte teor: “Garantir a transmissão de programas de carácter cultural, educativo e informativo para públicos específicos, incluindo os que compõem as diversas comunidades imigrantes em Portugal”- aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para esta alínea; alínea g) do n.º 2, na qual foi, por proposta do PS, substituído o inciso “de âmbito diversificado” pela expressão “de géneros diversificados” e emendado o inciso “à” por “a”– aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE, abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para esta alínea; alínea h) do n.º 2 – rejeitada, com votos contra do PS, abstenção do CDS-PP e a favor do PSD, PCP e BE; alínea o) do n.º 2 – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; ♦ Restante conteúdo do artigo 51.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Relativamente ao artigo 52.º, o PSD considerou que, nessa matéria, deveria ter sido feita uma reflexão sobre que empresa deveria ser concessionária de serviço público, que, no ponto de vista do PSD, não tinha que ser uma empresa pública, mas poderia surgir da iniciativa social ou privada. Declarou que votaria contra a Proposta por entender que esta deveria ter sido objecto de maior maturação e reflexão, tendo o PS assinalado manter-se fiel à tradição europeia na matéria.
♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 52.º, incluindo uma proposta oral de aditamento de um novo n.º 9, do seguinte teor: “9 – O processo de revisão referido no número anterior deve considerar a avaliação do cumprimento do serviço público e contemplar uma consulta pública sobre os objectivos e critérios de referência para o quadriénio seguinte.” – aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para estes números; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 52.º – alínea b) do n.º 5 – rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos a favor do PCP e BE; alínea e) do n.º 5 – rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PSD, PCP e BE; aditamento dos n.ºs 9, 10 e 11 – rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e BE; ♦ Artigo 52.º – n.ºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8 – aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e os votos contra do PSD e CDS-PP; n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP ,CDS-PP e BE; ♦ Artigo 53.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 54.º – n.º 1 – rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e BE; ♦ Artigo 54.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um novo artigo 54.º-A – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e BE; ♦ Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 55.º, com renumeração do anterior n.º 3, que passa a n.º 4 – rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PSD, PCP e BE; ♦ Artigo 55.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PSD de aditamento dos n.os 4 e 5 ao artigo 56.º (com a eliminação do inciso “SGPS” do n.º 5) – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP. O PSD explicou que a proposta era a reposição do que estava consagrado na actual Lei da Televisão e que parecia ser a formulação mais correcta.
♦ Artigo 56.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Relativamente ao n.º 4 do artigo 57.º, o Senhor Deputado Agostinho Branquinho (PSD) disse subscrever muitas das considerações que sobre aquela norma a ERC havia formulado, designadamente sobre a possibilidade de o serviço público de televisão fazer uma concorrência desleal aos outros operadores de televisão. O artigo foi em seguida submetido a votação: ♦ Artigo 57.º – n.ºs 1, 2, 5, 6 e 7 - aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.º 3 – aprovado, com votos a favor do PS e BE, contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.º 4 – aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; ♦ Artigo 58.º – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea d) do n.º 2 do artigo 59.º – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; o PS havia previamente retirado a sua proposta para a mesma alínea, em favor da do BE;