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13 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007


Anexo I Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º

DESIGNAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES GRAU NÚMERO DE LUGARES Director de Serviços Direcção intermédia 1.º Grau 2 Chefe de divisão Direcção intermédia 2.º Grau 3

Anexo II Modelo de cartão de identificação a que alude o artigo 23.º

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