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Terça-feira, 17 de Julho de 2007 II Série-A — Número 113

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decretos (n.os 134 a 139/X): N.º 134X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
N.º 135/X — Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
N.º 136/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
N.º 137/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
N.º 138/X — Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
N.º 139/X — Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias.