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121 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007


2.3.1 — Artigo 6.º (Isenção de licença) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD e CDS-PP; 2.3.2 — Artigo 7.º (Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e abstenção do CDS-PP; 2.3.3 — Artigo 14.º (Pedido de informação prévia) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e abstenção do PCP; 2.3.4 — Artigo 38.º (Empreendimentos turísticos) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e abstenção do CDS-PP.
2.4 — Restantes artigos do Decreto-Lei n.º 555/99, com nova redacção mencionada no artigo 1.º da proposta de lei — todos aprovados por unanimidade.

3 — Novo artigo e alterações a incluir no artigo 2.º (aditamento ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) da proposta de lei:

3.1 — Proposta do PS — alteração da introdução do artigo 2.º — aprovado por unanimidade.
3.2 — Proposta do PSD — alteração do artigo 12.º-A — aprovado por unanimidade.
3.3 — Proposta do PCP — alteração do artigo 36.º-A: N.º 1 — aprovado por unanimidade.
N.º 2 — aprovado por unanimidade.
N.º 3 — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e abstenção do BE.
3.4 — Proposta do PCP — artigo 45.º-A (Garantia) (novo) — rejeitado por maioria, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP.
A rejeição deste artigo prejudicou a votação dos novos artigo 45.º-B e artigo 45.º-C também propostos pelo PCP.
3.5 — Proposta do PSD — alteração do artigo 80.º-A (Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos) — aprovado por unanimidade.
3.6 — Proposta do PS — artigo 108.º-A (novo) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenção do PCP e BE.
3.7 — Restantes artigos mencionados no artigo 2.º da proposta de lei — todos aprovados por unanimidade.

4 — Votação dos artigos 3.º a 5.º da proposta de lei — todos aprovados por unanimidade.
5 — Votação do artigo 6.º da proposta de lei:

5.1 — Proposta do PS — n.º 6 — aprovado por maioria, com votos do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; 5.2 — Restantes números do artigo 6.º da proposta de lei — todos aprovados por unanimidade.

6 — Votação do artigo 7.º da proposta de lei — aprovado por unanimidade.
7 — Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o respectivo texto de substituição, conforme documento em anexo, para efeitos da respectiva votação final global.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Texto de substituição

Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

Os artigos 2.º a 18.º, 20.º a 25.º, 27.º, 35.º a 37.º, 39.º, 42.º a 45.º, 47.º a 86.º, 88.º, 90.º, 93.º, 98.º, 99.º, 102.º a 103.º, 105.º a 106.º, 109.º a 111.º, 113.º, 115.º a 117.º, 119.º a 121.º, 123.º, 126.º e 127.º do DecretoLei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º (…)

Para efeitos do presente diploma, entende-se por: