20 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

que foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei sido considerados prejudicados.
Artigo 40.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 45.º da proposta de lei n.º 109/X — N.os 1 a 6 aprovados, com votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD, PCP e BE, tendo o n.º 7 sido aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. O projecto de lei n.º 370/X, do PCP, foi considerado prejudicado.
Artigo 48.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.
Artigo 50.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Artigo 51.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a votos favor do PCP e do BE.
Artigo 55.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — foi rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE.
Artigo 58.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado o n.º 1, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e abstenções do PSD e CDS-PP para os n.os 3, 5 e 6. O PCP votou contra os n.os 1, 3 e 6 e votos a favor do n.º 5. O BE votou a favor do n.º 5, contra os n.os 1 e 6 e abstenção no n.º 3.
Artigo 61.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 62.º dos projectos de lei n.os 369/X, do BE, e 370/X, do PCP — rejeitados, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE o projecto de lei n.º 370/X, do PCP, e votos contra o projecto de lei n.º 369/X, do BE, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
Artigo 63.º do projecto de lei n.º 369/X, do BE — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 64.º da proposta de lei n.º 109/X — alínea c) do n.º 1 aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE; restantes números aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE. Foram ainda votados os textos alternativos dos projectos de lei n.os 369 e 370/X, tendo ambos sido rejeitados, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 67.º — a proposta de aditamento do projecto de lei n.º 370/X, do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 68.º, n.º 1, da proposta de lei n.º 109/X — foram rejeitadas as propostas de redacção provenientes dos projectos de lei n.os 237/X, do PSD (com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE), e 370/X, do PCP (com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE), e aprovada a proposta de redacção da proposta de lei n.º 109/X (com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE).
Artigo 68.º, n.º 2, da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS, PCP e BE.
Artigo 68.º, alíneas f) e g), do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitadas, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 69.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD.
Artigo 70.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 75.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado por unanimidade.
Artigo 77.º, n.º 1, da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Artigo 77.º, n.º 3, da proposta de lei n.º 109/X — aprovado por unanimidade.
Artigo 82.º-A — foram rejeitadas as propostas do projecto de lei n.º 369/X, do BE (com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP), e do projecto de lei n.º 370/X (com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e a abstenção do BE).
Artigo 86.º da proposta de substituição, subscrita pelo PS e pelo PSD, e discutida e votada na reunião plenária da Comissão de dia 18 de Julho — os n.os 1, 2, 3, 4 e 5, foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; o n.º 8 foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE; e os restantes números foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.