25 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

Artigo 248.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado o n.º 1, com votos a favor do PS e BE, as abstenções do PSD e PCP e CDS-PP; o n.º 2 foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD e PCP, CDS-PP e BE; o n.º 3 foi aprovado, com votos a favor PS e PSD, CDS-PP e as abstenções do BE e PCP.
Artigo 250.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — foi rejeitado com votos contra do PS e BE, as abstenções do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP.
Artigo 251.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 252.º-A da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 253.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 254.º — o PS propôs oralmente a eliminação do texto, o que mereceu os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE.
Artigo 257.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP.
Artigo 258.º do projecto de lei n.º 237X, do PSD — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD, tendo sido aprovado o projecto de lei n.º 370/X, do PCP, com votos a favor do PS, PSD e PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 260.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 269.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 270.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE. O PCP igualmente votou a favor do n.º 2, tendo-se abstido no n.º 4.
Artigo 271.º da proposta de lei n.º 109/X — n.os 1, 3, 4, 5, 7 aprovados, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2, 6 e 8 aprovados, com votos a favor do PS e BE e as abstenções do PSD e CDS-PP, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas. O PCP, por sua vez, votou a favor dos n.os 1, 3, 4, 6,7, e 8, contra o n.º 2 e com a abstenção no n.º 5.
Artigo 272.º da proposta de lei 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo sido rejeitados os dos projectos de lei n.os 369/X, do BE, e 370/X, do PCP, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 273.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 276.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovados os n.os 5 e 6, com votos a favor do PS, PSD e CDSPP e a abstenção do PCP e BE, tendo o n.º 4 sido aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Artigo 277.º do projecto de lei n.º 369/X, do BE — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, a abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP.
Artigo 278.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo o PCP e o BE votado contra, tendo este ficado com a seguinte redacção: «2 — O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por não requerer a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto para requererem a abertura de instrução.» Artigo 279.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, as abstenções do PSD e BE e votos a favor do PCP.
Artigo 280.º — do projecto de lei n.º 369/X, do BE, rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, rejeitado com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 281.º da proposta de lei n.º 109/X — n.os 1, 3 a 6 aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDSPP; n.º 2, à excepção da alínea b); alínea b) do n.º 2 aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD e CDS-PP; n.º 7 aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e CDS-PP. O PCP votou a favor do n.º 1, alíneas a), c), d) e f) do n.º 1, n.º 2, com excepção das alíneas d) e j) e dos n.os 3, 4 e 5, contra a alínea e) do n.º 1 e alíneas d) e j) do n.º 2 e com a abstenção da alínea b) do n.º 1 e n.os 6 e 7. O BE votou contra todo o artigo.
Artigo 282.º da proposta de lei n.º 109/X — n.os 1 a 4 aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE; n.º 5 aprovado, com votos a favor do PS e PCP e votos contra do PSD e BE, tendo o CDS-PP solicitado a reserva da sua posição para momento posterior.