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46 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007

d) ………………………………………………………………………; e) ………………………………………………………………………; ………………………………………………………………………………..
2- …………………………………………………………………………… 3- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do artigo 207.º 4- O n.º 1 do artigo 206.º aplica-se nos casos da alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2.

Artigo 216.º […]

1- …………………………………………………………………………… 2- …………………………………………………………………………… 3- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º. Artigo 217.º […]

1- …………………………………………………………………………… 2- …………………………………………………………………………… 3- …………………………………………………………………………… 4- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º. Artigo 218.º […]

1- …………………………………………………………………………… 2- A pena é a de prisão de 2 a 8 anos se: