Debates Parlamentares - Diário 124, p. 22 (2008-10-02)

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22 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008

Artigo 27.º Controlo de resultado

1 — Por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a comissão parlamentar, a todo o tempo, pode deliberar averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.
2 — O relatório que sobre o caso for aprovado pode determinar novas diligências e será, em qualquer caso, dado a conhecer ao peticionário e divulgado na Internet.

Capítulo IV Disposição final

Artigo 28.º Regulamentação complementar

No âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.

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DECRETO N.º 153/X TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro

O artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, e pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º […]

1 — (…) 2 — (…) 3 — Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.
4 — Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: a) [Actual alínea b) do n.º 3]; b) [Actual alínea c) do n.º 3].
5 — As alterações legislativas constantes da lei do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objecto de republicação.»

Artigo 2.º Republicação

É republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho, pela presente lei, e demais correcções materiais.

22 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 27.º Controlo de resultado1 — Por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a comissão parlamentar, a todo o tempo, pode deliberar averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.
2 — O relatório que sobre o caso for aprovado pode determinar novas diligências e será, em qualquer caso, dado a conhecer ao peticionário e divulgado na Internet.Capítulo IV Disposição finalArtigo 28.º Regulamentação complementarNo âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.———DECRETO N.º 153/X TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de NovembroO artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, e pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.º […]1 — (…) 2 — (…) 3 — Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.
4 — Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: a) [Actual alínea b) do n.º 3]; b) [Actual alínea c) do n.º 3].
5 — As alterações legislativas constantes da lei do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objecto de republicação.»Artigo 2.º RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho, pela presente lei, e demais correcções materiais.

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