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Sábado, 29 de Setembro de 2007 II Série-A — Número 3

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Resolução: Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005.
Projectos de lei (n.os 241, 393, 404, 405 e 406/X): N.º 241/X (Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 393/X (Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas): — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 404/X [Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgência.
N.º 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (apresentado pelo BE).
Propostas de lei (n.os 144, 156, 157, 158, 160 e 161/X): N.º 144/X (Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal): (a) — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contendo pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho de Ética para as Ciências da Vida.
N.º 156/X (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Vide projecto de lei n.º 241/X.
N.º 157/X (Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública): — Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 158/X (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.