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39 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007


5 — As Escolas de Condução da Rede Pública possam contratualizar com autarquias e empresas, acções e formação junto dos trabalhadores dessas entidades, sob as contrapartidas financeiras a fixar por cada Escola de Condução da Rede Pública.

Assembleia da República, 26 de Setembro de 2007.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jerónimo De Sousa — Honório Novo; António Filipe.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.