48 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 22.º (Direito de inscrição) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição do n.º 2, que passa a ter a seguinte redacção: “Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão, cessa imediatamente a inscrição na associação pública profissional”, que foi aprovada por unanimidade.

O Artigo 22.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 23.º (Direitos dos membros) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 24.º (Deveres dos membros) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 25.º (Pessoal) foi objecto de proposta do CDS-PP de eliminação da expressão “sem prejuízo de um procedimento de recrutamento idêntico ao previsto no regime do contrato de trabalho na Administração Pública” no corpo do artigo, in fine, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 25.º foi ainda objecto de uma proposta oral do PS de aditamento da expressão “previsto na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho” no final do corpo do artigo, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

O Artigo 25.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 26.º (Orçamento e gestão financeira) foi objecto de proposta do CDS-PP de eliminação dos números 2 e 3 do artigo e renumeração dos números 4 e 5, que passam a ser os números 2 e 3, respectivamente, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra