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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007 II Série-A — Número 22

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Projecto de lei n.º 241/X (1.ª) (Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Relatório da discussão e votação na especialidade,
incluindo propostas de alteração.
Proposta de lei n.º 156/X (2.ª) (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Vide projecto de lei n.º 241/X (1.ª).