2 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007

PROJECTO DE LEI N.º 241/X(1.ª) (ALTERA A LEI QUE REGULA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)

PROPOSTA DE LEI N.º 156/X(2.ª) (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27 de Setembro de 2007, após aprovação na generalidade, tendo merecido redistribuição a esta Comissão em 23 de Outubro de 2007, após a reestruturação das Comissões, na sequência da reforma do Parlamento.
2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PCP, CDS-PP, BE, PSD e PS, em 13 e em 19 de Novembro de 2007 (nesta data, propostas do PS substitutivas das anteriormente apresentadas), tendo o Grupo Parlamentar do PCP apresentado uma última proposta no decurso da reunião de 20 de Novembro.
3. Na sua reunião de 20 de Novembro de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:

 Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Sónia Sanfona (PS), António Montalvão Machado (PSD), Fernando Negrão (PSD), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei. O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) declarou que o seu Grupo Parlamentar considerava consumidas nas propostas de alteração à proposta de lei n.º 156/X (2.ª), que havia apresentado, as soluções normativas do projecto de lei de que era proponente – o projecto de lei n.º 241/X (1.ª) –, pelo que este não teria de ser submetido a votação, por se encontrar substituído pelas propostas apresentadas.
 Procedeu-se à discussão e votação de cada um dos artigos da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, nos seguintes termos, registando-se a ausência do PEV:
Artigos 1.º a 4.º – aprovados por unanimidade; Artigo 5.º  Proposta apresentada pelo BE de substituição do corpo do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e PCP, a abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE;  Proposta apresentada pelo PSD de substituição da alínea c) – rejeitada, com votos contra do PS e PCP, a abstenção do CDS-PP e do BE e os votos a favor do PSD;  Proposta apresentada pelo PS de substituição da alínea c) do artigo – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) afirmou que votara a favor desta proposta por ser exactamente igual à que o PSD apresentara e contra a qual o Grupo Parlamentar do PS votara.
 Votação do restante conteúdo do artigo [corpo do artigo e alíneas a), b) e d)] (na versão da proposta de lei) – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.

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