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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007 II Série-A — Número 22

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 241, 318, 384, 409, 418 e 420/X): N.º 241/X(1.ª) (Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 318X(2.ª) (Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 384/X(2.ª) (Regime das associações públicas profissionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração.
N.º 409/X(3.ª) (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 418/X(3.ª) (Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos): — Relatório, parecer e nota técnica da Comissão de Educação e Ciência.
N.º 420/X(3.ª) (Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico): — Idem.
Propostas de lei (n.os 132, 156 e 163/X): N.º 132/X(2.ª) (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração.
N.º 156/X(2.ª) (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Vide projecto de lei n.º 241/X.
N.º 163/X(3.ª) (Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.