5 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007

PS e PSD e a abstenção do CDS-PP e contra do PCP e BE; n.os 6 e 7 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 9 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE; n.º 10 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 12 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 13 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE;
Artigo 17.º  Propostas apresentadas pelo PSD e pelo PS de substituição do n.º 4, de eliminação do inciso final do n.º 5 e de emenda do inciso ―4‖ do n.º 7 – aprovadas por unanimidade;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei assim corrigida) – n.os 1, 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 6 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 7 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;
Artigo 18.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;
Artigo 19.º  Propostas apresentadas pelo PCP – de substituição do n.º 7 (erradamente identificado na proposta como n.º 6) – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Propostas apresentadas pelo PSD – de substituição das alíneas a) dos n.os 2 e n.º 3 – rejeitadas, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.os 2 a 6 (com correcção da numeração da proposta de lei, que estava errada) – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 7 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;
Artigo 20.º  Proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Proposta apresentada pelo BE, PSD e PS de eliminação do inciso final da alínea b) do n.º 2 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;  Proposta apresentada pelo PSD e PS de substituição do n.º 1 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.º 2 [corpo e alínea a)] – aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.os 3, 4 e 5 – aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;
Artigo 21.º  Propostas apresentadas pelo PCP – de substituição dos n.º 1, 2, 4 e 5 – n.º 1 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 2 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 4 e 5 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; de eliminação dos n.os 3 e 6 – do n.º 3 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; do n.º 6 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e do BE;  Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição do n.º 2 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do CDS-PP, PCP e BE;  Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um novo n.º 7 – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e CDS-PP, a abstenção do PSD e a favor do BE;  Propostas apresentadas pelo PSD – de substituição do n.º 1 – rejeitada, com votos contra do PS, PCP, CDS-PP e BE e a favor do PSD; de substituição do n.º 5 (proposta do PSD e do PS) – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; de substituição do n.º 7 – Consultar Diário Original