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9 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007
Artigo 51.º  Propostas apresentadas pelo BE – de substituição dos n.os 2 e 3 – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; de substituição do n.º 4 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e PCP, a favor do BE e a abstenção do CDS-PP; de substituição do n.º 6 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de substituição do n.º 4 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP, CDS-PP e BE;  Proposta apresentada pelo PS de eliminação da alínea c) do n.º 1 – aprovada, com votos a favor do PS e PCP, a abstenção do BE e contra do PSD e CDS-PP.  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.º 1 [corpo e alíneas a) a f), com excepção da alínea c)] – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 5 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;
Artigo 52.º  Propostas apresentadas pelo PS – de substituição do n.º 1 – aprovada, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; de substituição do n.º 4 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 2, 3, 5 e 6 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 53.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;
Artigo 54.º  Proposta apresentada pelo BE de substituição do n.º 3 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a favor do BE;  Proposta apresentada pelo PSD de substituição do n.º 4 – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Propostas apresentadas pelo PS – de substituição do n.º 3 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP, CDS-PP e BE; de eliminação do inciso final do n.º 4 e aditamento de outro inciso final – aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e CDS-PP;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1, 2 e 5 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;
Artigo 55.º  Proposta apresentada pelo PS de substituição do n.º 2 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigos 56.º e 57.º – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;
Artigo 58.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;
Artigos 59.º e 60.º – aprovados, com votos a favor do PS, PSD,PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;
Artigo 61.º – alínea c) – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; remanescente articulado – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

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