Debates Parlamentares - Diário 022S1, p. 12 (2007-11-28)

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12 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007

 Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 2 e 3 – aprovados por unanimidade;
Artigo 112.º  Proposta apresentada pelo PSD de substituição do artigo, no sentido de contemplar também no regime transitório os substitutos de procurador-adjunto – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE. O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) considerou que o sentido de voto do PS demonstrava mais uma vez uma completa insensibilidade pelos substitutos de procurador-adjunto que o Estado vinha utilizando em situação precária. Manifestou a sua veemente discordância com a rejeição da proposta, sobretudo atento o muito que os substitutos de procurador-adjunto vinham trabalhando a favor do Estado.
 Em face da rejeição desta proposta, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de idêntico teor, mas cuja sistemática consistia na introdução de uma nova epígrafe e no aditamento de um novo n.º 2 (no sentido de contemplar também no regime transitório os substitutos de procuradoradjunto), passando o corpo do artigo a n.º 1 – a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – aprovado por unanimidade.
Artigo 113.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 114.º a 116.º – aprovados por unanimidade;
Artigo 117.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 118.º  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de aditamento de um inciso à alínea a) do artigo e votação da alínea nessa redacção – aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – corpo e alínea b) – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 119.º – aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE;
Anexo (a que se refere o artigo 107.º) – aprovado por unanimidade.

4. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 156/X (2.ª) e do projecto de lei n.º 241/X (1.ª), bem como as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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12 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 2 e 3 – aprovados por unanimidade;
Artigo 112.º  Proposta apresentada pelo PSD de substituição do artigo, no sentido de contemplar também no regime transitório os substitutos de procurador-adjunto – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE. O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) considerou que o sentido de voto do PS demonstrava mais uma vez uma completa insensibilidade pelos substitutos de procurador-adjunto que o Estado vinha utilizando em situação precária. Manifestou a sua veemente discordância com a rejeição da proposta, sobretudo atento o muito que os substitutos de procurador-adjunto vinham trabalhando a favor do Estado.
 Em face da rejeição desta proposta, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de idêntico teor, mas cuja sistemática consistia na introdução de uma nova epígrafe e no aditamento de um novo n.º 2 (no sentido de contemplar também no regime transitório os substitutos de procuradoradjunto), passando o corpo do artigo a n.º 1 – a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – aprovado por unanimidade.
Artigo 113.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 114.º a 116.º – aprovados por unanimidade;
Artigo 117.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 118.º  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de aditamento de um inciso à alínea a) do artigo e votação da alínea nessa redacção – aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – corpo e alínea b) – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 119.º – aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE;
Anexo (a que se refere o artigo 107.º) – aprovado por unanimidade.4. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 156/X (2.ª) e do projecto de lei n.º 241/X (1.ª), bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Consultar Diário Original

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