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8 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007
Artigos 37.º, 38.º e 39.º – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;
Artigo 40.º  Proposta apresentada pelo PS de aditamento do inciso ―preferencialmente‖ ao n.º 2 do artigo e votação do n.º 2 nesta redacção – aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.
 Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.
Artigo 41.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP;
Artigo 42.º  Proposta apresentada pelo BE de substituição do n.º 7 do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
 Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 a 6 e 8 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.º 7 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP;
Artigo 43.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;
Artigos 44.º e 45.º – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;
Artigo 46.º – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;
Artigo 47.º  Proposta apresentada pelo CDS-PP de eliminação do n.º 3 do artigo – – votação considerada prejudicada, em consequência da rejeição de propostas anteriores;  Proposta apresentada pelo PS de substituição do n.º 1 do artigo – aprovada por unanimidade.
 Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.º 2 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 47.º-A  Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um novo artigo – votação considerada prejudicada, em consequência da rejeição de propostas anteriores;
Artigo 48.º  Proposta apresentada pelo PCP de substituição do inciso final do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
 Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo e de aditamento de novos n.os 4, 5 e 6 – votação considerada prejudicada, em consequência da rejeição de propostas anteriores;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; n.os 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.
Artigos 49.º e 50.º – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

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