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11 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007
Artigo 91.º  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS de substituição do n.º 2 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 92.º  Proposta apresentada pelo PSD – de aditamento de uma nova alínea b) ao n.º 1 e de substituição da alínea c) – consideradas prejudicadas em consequência da rejeição da proposta apresentada para o artigo 89.º;  Proposta apresentada pelo PS de substituição da alínea b) do n.º 1 – aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.º 1 [corpo do artigo e alínea a)] – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea c) do n.º 1 e n.º 2 – aprovados por unanimidade;
Artigos 93.º e 94.º – aprovados por unanimidade;
Artigo 95.º  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de aditamento de um novo n.º 3 – aprovada por unanimidade;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 2 e anteriores n.os 3 a 6, que são renumerados como 4 a 7, em função da aprovação da proposta de aditamento de um novo n.º 3 – aprovados por unanimidade;
Artigo 96.º – aprovado por unanimidade;
Artigos 97.º a 101.º – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 102.º  Proposta apresentada pelo PSD de substituição do artigo – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;  Proposta apresentada pelo PS de substituição do artigo – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;
Artigos 103.º e 104.º – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigos 105.º e 106.º – aprovados por unanimidade;
Artigos 107.º a 109.º – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
Artigo 110.º – aprovado por unanimidade;
Artigo 111.º  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de aditamento de um inciso ao n.º 1 e votação deste número nessa redacção – aprovada por unanimidade; Consultar Diário Original