59 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007

Quadro 25. Transferências para o sector empresarial do Estado (milhões de Euros) Fluxos 2005 2006
1) Dividendos 84,6 473,3
2) Indemnizações Compensatórias 338,2 366,2
3) Dotações de Capital 463,3 77,4
4) Transferências Líquidas para o SEE 2) + 3) - 1) 716,9 -29,8 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, Relatório do Orçamento do Estado para 2008, Outubro de 2007.

Em 2007, perspectiva-se a continuação do movimento de consolidação da actividade operacional das empresas públicas, embora a evolução do resultado líquido esteja condicionada pelo comportamento das taxas de juro, dada a elevada exposição das empresas públicas a instrumentos de dívida de taxa variável. Ainda em 2007, as indemnizações compensatórias a atribuir ao Sector Empresarial do Estado deverão atingir um valor na ordem de 397,4 milhões de euros, tendo sido já objecto de afectação através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, de 28 de Setembro.

V.6. Redução dos Prazos de Pagamento das Administrações Públicas O objectivo estrutural de melhoria da qualidade da despesa pública, enquanto potenciadora da competitividade da economia, será suportado a partir de 2008 por uma nova área de acção governativa – o Programa de Redução dos prazos de Pagamento na Administração Pública – a ser aplicado em todos os níveis da Administração Pública (Central, Regional e Local) e a algumas entidades públicas empresariais.
Para além de algumas normas já incluídas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008, o Governo está a ultimar os instrumentos normativos enquadradores do Programa de Redução dos Prazos de Pagamento na Administração Pública.
Os atrasos nos pagamentos em transacções comerciais afectam negativamente a competitividade das empresas, pois as respectivas dificuldades nos recebimentos agravam os riscos de insolvência (colocando em causa postos de trabalho), limitam a capacidade de mobilizar recursos para o investimento e aumentam os custos administrativos e financeiros, nomeadamente os associados à necessidade de financiamento da tesouraria. Este problema agrava-se no caso de empresas com baixos níveis de capitalização, como é o caso de algumas das PME portuguesas.
O Programa terá por base o estabelecimento de objectivos de redução de prazos de pagamento para os organismos públicos, a monitorização e publicitação da evolução dos prazos médios de pagamento, a criação de incentivos associados ao grau de cumprimento dos objectivos, a responsabilização dos diferentes organismos pelo esforço financeiro necessário para atingir os objectivos de redução nos prazos de pagamento e o rigor financeiro inerente ao processo de consolidação orçamental.