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47 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007

Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas (percentagens) Até 4990 0 De 4990 até 5893 2 De 5893 até 6990 4 De 6990 até 8683 6 De 8683 até 10510 8 De 10510 até 12146 10 De 12146 até 13914 12 De 13914 até 17441 15 De 17441 até 22667 18 De 22667 até 28698 21 De 28698 até 39220 24 De 39220 até 51807 27 De 51807 até 86346 30 De 86346 até 129546 33 De 129546 até 215955 36 De 215955 até 479523 38 Superior a 479523 40

2 - …………………………………… ………………………………………. 3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4 990, aplica-se o disposto no n.º 1.
4 - …………………………………………………………………………….