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48 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007

Artigo 102.º [...]

1 - ………………………………………………………… …………………. 2 - A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 75% do montante calculado com base na seguinte fórmula: C x RLB – R RLT em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado: C = colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com excepção da dedução constante da alínea h); R = total das retenções efectuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B; RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B; RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.
3 - ……………………………………………………………………………. 4 - ……………………………………………………………………………. 5 - ……………………………………………………………………………. 6 - ……………………………………………………………………………. 7 - …………………………………………………………………………….