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87 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007

Artigo 55.º Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 1.1.6, 1.4.9, 2.1-A e 2.21-A com a seguinte redacção:

“1.1.6- Seitan.
1.4.9- Bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu.
2.1-A- Contribuição para o audiovisual cobrada para financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
2.21-A- As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam realizadas, no âmbito de regimes especiais de apoio, financeiro ou fiscal, à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).”

Artigo 56.º Revogação de disposições do Código do IVA

São revogados o n.º 7 do artigo 16.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a verba 1.1.1. da Lista II anexa ao mesmo Código. Artigo 57.º Alterações ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Os artigos 17.º e 22.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, abreviadamente designado por RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: